A Ympactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, está
interditada judicialmente em todo o Brasil. A empresa de marketing
multinível está proibida de efetuar novos cadastros de divulgadores e de
efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, sob pena de multa
diária de R$ 100 mil por cada novo cadastro ou pagamento.
A decisão é da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio
Branco, no Acre. O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por
intermédio da Promotoria de Defesa do Consumidor e Promotoria de Defesa
dos Direitos Humanos, foi o autor da medida cautelar preparatória de
ação civil pública contra a Telexfree.
A empresa tem cinco dias para apresentar sua defesa e 10 dias para recorrer à segunda instância.
A decisão da juíza ainda determinou o congelamento dos bens e o bloqueio
de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da
Telexfree, assim como os de seus sócios, Carlos Roberto Costa e Carlos
Nataniel Wanzeler. Khalil acrescentou na setença que, até amanhã, a
Telexfree será obrigada a exibir em seu site, por meio de pop-up um
cartaz informando seus divulgadores sobre o conteúdo da liminar, sob
pena de R$ 500 mil por dia caso não cumpra o estabelecido. Em março
deste ano, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda havia acusado a TelexFree de fazer "esquema de pirâmide
financeira", o que é considerado crime.
Leia aqui a íntegra da nota de esclarecimento sobre as atividades da Telexfree
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda
(Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as
atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome
fantasia de Telexfree:
1. As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada
de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº
5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta
forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da
Telexfree em território nacional.
2. A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.
3. Não foi comprovada a parceria entre a Telexfree e operadoras de
telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para garantir a
prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela
empresa.
4. Com base nas informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu
que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na
relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da
organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de
exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como
comerciante) para o recebimento de apenas uma.
5. A oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo
recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões
excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não
sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização
sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a
economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.
Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão,
contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº
422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso
entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.
