A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei que garante a irmãos o acesso ao mesmo estabelecimento de ensino público, próximo à residência. A proposta, elaborada pelo deputado Neilton Mulin (PR-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe ainda a separação de irmãos gêmeos.
O ECA prevê escola pública, gratuita e próxima à residência. O autor do projeto, no entanto, alega que têm ocorrido situações em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola. Essa dificuldade leva as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa.
De acordo com Mulin, "O que causa mais perplexidade é a situação de irmãos gêmeos e de pequena idade que têm sido prejudicados, impedidos de conseguir a matrícula na mesma escola, principalmente aquelas mais concorridas", afirmou.
Segundo a relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o autor argumenta que a separação de gêmeos é particularmente danosa porque especialistas afirmam que a simbiose entre gêmeos é natural e a separação é uma grande violência contra as crianças.
Gostaria de Saber de de essa lei(direito) pode ser aplicada a escolas particulares por analogia, a exemplo do Sesc, onde passamos dias para conseguir a vaga na minha cidade... Gostaria de mais informações.
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